Perguntas por escrito sobre o projeto de lei 156

Perguntas escritas pela Membro do Parlamento Esther Ouwehand ao Ministro do Comércio Exterior e Cooperação para o Desenvolvimento e ao Ministro de Relações Exteriores sobre a “Bill 156”, legislação Canadense que criminaliza o ato de tornar públicas más práticas na indústria animal, e sobre a morte da ativista pelos direitos animais Regan Russel.

1. Podem confirmar-nos que nos últimos anos um grande número de ocorrências de abuso na indústria animal foram descobertas na província Canadense de Ontário, entre as quais arremessar pintos à morte, espancar e chutar porcos até que morram, matar perus a chutes, e deixar que visons com grandes feridas morram lentamente em suas jaulas?
2. Qual é a sua opinião com relação a tais práticas?
3. Podem confirmar-nos que estas práticas foram trazidas a público graças a denunciantes, ativistas pelos direitos dos animais e jornalistas investigativos, e que sem estes denunciantes, ativistas e jornalistas isto nunca teria sido revelado?
4. Podem confirmar-nos que a província Canadense de Ontário, em resposta a isso, aprovou a “Bill 156”, uma nova lei que torna praticamente impossível que denunciantes, ativistas e jornalistas revelem estas práticas e que criminaliza a exposição das mesmas?
5. Podem confirmar-nos que esta lei também restringe o direito de demonstração em abatedouros em Ontário?
6. Podem confirmar-nos que várias associações de jornalistas Canadenses e organizações pelos direitos civis manifestaram sua oposição a esta lei, já que a mesma é uma violação das liberdades civis básicas, como o direito à liberdade de expressão?
7. Podem confirmar-nos que em vários estados Americanos legislação similar foi considerada inconstitucional pelos tribunais tendo em vista leis como essa estarem em violação de direitos civis fundamentais?
8. Podem dizer que concordam que as pessoas ao redor do mundo têm o direito de saber de onde vêm os seus alimentos, e especificamente de onde vêm os produtos de origem animal?
9. Acreditam que esta lei possa ser conciliada com direitos e valores básicos, como o direito à liberdade de expressão, o direito de demonstração, a transparência com relação às origens dos alimentos e a liberdade de imprensa?
10. Consideram adequado a uma liderança moderna que quando más práticas sejam reveladas, o governo não persiga tais práticas, mas os mensageiros das mesmas?
11. Podem confirmar-nos que a ativista pelos direitos animais Canadense Regan Russel do Movimento Salve foi morta após ser atropelada por um caminhão que carregava porcos enquanto fazia uma demonstração pacífica em frente a um abatedouro alguns dias após a “Bill 156” ter sido aprovada?
12. Podem confirmar-nos que a polícia Canadense iniciou uma investigação sobre a morte de Regan Russel?
13. Conseguem entender que muitos ativistas pelos direitos animais Canadenses consideram a morte de Regan Russell como uma consequência do tratamento cada vez mais agressivo dado aos ativistas pelos direitos animais tanto pelo governo Canadense como pelos representantes Canadenses da indústria animal?
14. Consideram que ativistas pacíficos, em qualquer lugar do mundo, merecem a proteção de seus governos e que um governo que falha em fazer isto deve ser confrontado sobre o assunto?
15. Estão preparados e dispostos a monitorar o progresso da investigação sobre a morte de Regan Russel com o embaixador Canadense?
16. Estão preparados e dispostos a discutir a forma sob a qual ativistas pelos direitos animais no Canadá são tratados e postos em perigo com seus correspondentes Canadenses e o embaixador Canadense?
17. Podem confirmar-nos que o Canadá atenuou substancialmente sua própria legislação para limitar o tempo de transporte de animais vivos em 2016, em comparação com a legislação original de 2013, após o Canadá e a Comissão Européia assinarem o CETA em 2014? Se não puderem confirmar, podem nos explicar a situação?
18. Podem confirmar-nos se a data proposta, já pouco ambiciosa, em que o alojamento coletivo de porcas se torna obrigatório no Canadá (1º de julho de 2024) é incerta a tal ponto que não podem comentar se esta data será cumprida ou não? Se não puderem confirmar, podem nos explicar a situação?
19. Podem confirmar-nos que o Canadá praticou “lobby” para reduzir os padrões europeus para a admissão de carne bovina e suína no comitê CETA-SPS? Se não puderem confirmar, podem nos explicar a situação?
20. Conseguem lembrar que em uma transmissão da Buitenhof em novembro de 2019, afirmaram que unirão forças com o Canadá no que diz respeito ao bem-estar animal e que se essa abordagem conjunta não funcionar com o Canadá, não funcionará com qualquer outra nação? (Buitenhof: um programa de entrevista político dos Países Baixos). Lembram-se de terem afirmado que o CETA levará a uma corrida ao topo, entre outros no campo do bem-estar animal? Acreditam que o Canadá, enquanto nação amiga, deixou de retribuir a sua confiança?
21. Reconhecem que o Canadá, ao restringir os direitos de jornalistas e denunciantes de lidar com práticas abusivas na indústria animal, ao criminalizar jornalistas e denunciantes, ao restringir o direito de manifestação dos defensores dos direitos dos animais, tentando esconder o que quer que aconteça na indústria animal canadense a todos os custos, diluindo sua própria legislação sobre a redução dos tempos de transporte, deixando de levar a sério sua própria legislação sobre o alojamento em grupo de porcas e continuando a fazer “lobby” para a redução dos padrões europeus para carne bovina e suína desde a assinatura do CETA em 2014, não começou de forma alguma uma corrida ao topo no que diz respeito à indústria animal, mas sim uma corrida na outra direção?